Para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2025, é essencial que os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) ajam de forma proativa para regularizar suas pendências financeiras com a Receita Federal. Seguir algumas regras e práticas pode ajudar a manter a regularidade:
Atualização de cadastros: Certifique-se de manter todos os cadastros e documentos atualizados junto à Receita Federal e demais órgãos competentes.
Cumprimento das obrigações tributárias: Realize o pagamento de todas as obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos para evitar multas e penalidades.
Regularização de déficits: Caso exista algum déficit, busque regularizá-lo o mais rápido possível para evitar a exclusão.
Monitoramento das alterações legislativas: Fique atento às mudanças na legislação tributária que possam impactar sua situação.
Consultoria Profissional: Considere a contratação de um contador ou consultor fiscal para auxiliar na manutenção da conformidade com as exigências do Simples Nacional.
Regularização de dívidas: O prazo para regularizar todas as dívidas é até 1º de janeiro de 2025. Após essa data, os contribuintes inadimplentes serão automaticamente excluídos do Simples Nacional.
Verificação de pendências: Acesse o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o portal e-CAC da Receita Federal para verificar possíveis notificações ou pendências. O acesso requer uma conta Gov.br de nível prata ou ouro, ou um certificado digital.
Contestação de cobranças indevidas: Caso julgue que a cobrança é indevida, é possível contestar o Termo de Exclusão protocolando online ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, com documentação que comprove a irregularidade.
Monitoramento constante: É crucial que os empresários monitorem constantemente sua situação fiscal e respondam prontamente a qualquer notificação da Receita Federal. Notificações sobre dívidas foram enviadas entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, e os contribuintes têm um prazo específico para agir.
Controle de faturamento: O limite anual de faturamento é de até R$ 81 mil para MEI, até R$ 360 mil para microempresas e até R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).
Acompanhamento contínuo: Acompanhe o faturamento mês a mês para evitar ultrapassar o teto estabelecido, o que pode resultar na exclusão ou obrigatoriedade de migrar para outro regime tributário.
Emissão de Notas Fiscais: Mantenha a emissão de notas fiscais em dia, pois são o registro oficial das transações e do faturamento da empresa.
Opções de pagamento para regularização no Simples Nacional em 2025:
Os contribuintes têm duas opções para quitar suas dívidas:
Declaração Anual do Simples Nacional em 2025:
Para MEIs, é obrigatório enviar a Declaração Anual de Faturamento. Já para microempresas e EPPs, é necessário enviar a declaração do Simples Nacional (DEFIS). Atrasos ou omissões podem acarretar problemas e até exclusão.
-
Pagamento em dia do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente. Atrasos frequentes podem levar a penalidades e exclusão.
-
Atividades permitidas no Simples: Verifique se a atividade realizada está entre as permitidas no Simples Nacional, pois algumas atividades podem desqualificar a empresa para o regime.
-
Regularidade Fiscal: Manter a regularidade com a Receita Federal, estados e municípios é essencial. Dívidas em aberto podem impedir a permanência no Simples.
- Organização dos Documentos Contábeis: Guarde todos os comprovantes de pagamento, declarações e documentos fiscais para facilitar a comprovação da regularidade em caso de fiscalização ou auditoria.
Consequências da exclusão do Simples Nacional:
A exclusão do Simples Nacional resulta em uma carga tributária mais elevada, pois os empreendedores terão que recolher tributos separadamente, além de perder benefícios fiscais e facilidades operacionais. Portanto, é crucial manter as obrigações em dia para evitar complicações financeiras futuras.
