A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e gera muitas dúvidas a seu respeito.
Quais são os valores que devem ser pagos? Quem tem direito à pensão alimentícia? Quais são os deveres de quem paga pensão alimentícia? E por aí vai…
A pensão alimentícia é um valor que engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde, etc.
A pensão alimentícia é paga a partir de um acordo pessoal ou quando é determinada pela justiça.
Têm direito a receber a pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos ou os maiores de 18 até 24 anos que estejam matriculados em faculdades.
Mas, afinal, como declarar pensão alimentícia recebida a partir de 2022 no Imposto de Renda
Uma decisão do STF (Superior Tribunal Federal), publicada em 23 de agosto de 2022 estabeleceu que os valores recebidos de pensão alimentícia não serão mais tributados pelo imposto de renda.
Para as pessoas que nos últimos 5 anos (2018 à 2022) apresentaram à declaração de imposto de renda da Receita Federal incluído este valor como um rendimento tributável, poderão retificar a declaração e fazer o acerto.
A partir de agora, os valores recebidos que são referentes a pensão alimentícia devem ser inseridos na opção Rendimentos Isentos e Não tributáveis/Outros, especificando pensão alimentícia.
Para quem paga (alimentando), a pensão alimentícia é considerada como um dos gastos dedutíveis do imposto de renda. Para isso, deve-se registrar os beneficiários na seção Alimentando.
É importante lembrar que os alimentados não podem ser cadastrados simultaneamente como seus dependentes.
Como recuperar os Imposto de Renda pago sobre a pensão alimentícia nos últimos 5 anos?
Após uma briga judicial que durou cerca de 7 anos, a pensão alimentícia não pode ser tributada por não caracterizar um aumento de patrimônio.
A decisão veio dos ministros do STF de forma unânime.
Foi considerada como forma de bitributação a cobrança feita pela Receita Federal desde 2015.
Portanto, os contribuintes, poderão solicitar a devolução destes valores pagos indevidamente à Receita Federal.
O contribuinte que possuir valores a serem devolvidos pela Receita, pode fazer a solicitação no site da Receita Federal de forma gratuita.
Como este é um “pedido administrativo”, também não é preciso contratar um advogado para auxiliar na solicitação.
Para agilizar o processo de ressarcimento dos valores, é muito importante que o solicitante separe todos os comprovantes de recebimento de pensão, as declarações do imposto de renda relacionadas no período e a cópia da decisão judicial que obriga o pagamento.
A Receita Federal do Brasil tem um prazo de 360 para julgar e realizar os pagamentos feitos pelos pensionistas.
Impacto no orçamento
A Advocacia Geral da União, estima que as perdas de arrecadação cheguem a R$ 1,05 bilhão após o fim da cobrança de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia.
Se comparado aos valores recebidos pela Receita federal em um ano, representa cerca de 0,15% do total arrecadado.
Esta decisão do STF também visa facilitar a declaração tanto para quem paga, quanto para quem recebe a pensão alimentícia.
Geralmente, os contribuintes que declaravam pensão alimentícia caíam na malha fina e precisavam apresentar documentação comprobatória.
